➡Direito à integridade física e moral: os presos não podem ser submetidos a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

➡ Direito à saúde: os presos têm direito a atendimento médico, odontológico e hospitalar adequado.

➡ Direito à educação: os presos têm direito à educação formal e informal.

➡ Direito ao trabalho: os presos têm direito ao trabalho remunerado, que pode ser usado para a remição da pena.

➡Direito à visita: os presos têm direito a visita da família e amigos, em dias e horários determinados.

➡ Direito à correspondência: os presos têm direito a receber e enviar correspondências, sem censura.

➡ Direito à assistência jurídica: os presos têm direito à assistência jurídica gratuita, se forem pobres.

➡ Direito à assistência religiosa: os presos têm direito à assistência religiosa, de acordo com suas crenças.